O Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas – PNDP da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para participação em ações de desenvolvimento. No âmbito da PNDP, o afastamento dos servidores para participação em Programas de Pós-Graduação Stricto Sensu e Pós Doutorado deve ser precedido de processo seletivo, com critérios isonômicos e transparentes, dentre outros critérios dispostos no referido decreto.