Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019.
Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento.
Decreto nº 10.506, de 2 de outubro de 2020.
Altera o Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento.
Instrução Normativa nº 21, de 1º de fevereiro de 2021.
Estabelece orientações aos órgãos do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal – SIPEC, quanto aos prazos, condições, critérios e procedimentos para a implementação da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas – PNDP de que trata o Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019.
Atenção!
Com a entrada em vigor da Instrução Normativa nº 21, de 1º de fevereiro de 2021, ficam revogadas: a Instrução Normativa nº 201, de 11 de setembro de 2019; a Instrução Normativa nº 78, de 12 de agosto de 2020; a Instrução Normativa nº 19, de 28 de janeiro de 2021; a Portaria Conjunta nº 102, de 09 de outubro de 2019; a Portaria Conjunta nº 56, de 04 de setembro de 2020; a Portaria nº 101, de 8 de outubro de 2019; e a Portaria nº 16, de 13 de maio de 2020.
Alterações na Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas (PNDP)
Alterações na PNDP com o novo Decreto 10506_2020