solicitacao-de-declaracao-de-carga-horaria-PDC-2<\/a><\/div>\n\n\n\nPara solicitar a declara\u00e7\u00e3o \u00fanica de carga hor\u00e1ria, o servidor dever\u00e1 encaminhar processo no SEI, do tipo \u201cPROGEPE: INFORMA\u00c7\u00c3O\u201d, \u00e0 PROGEPE\/CDP\/SAT, instru\u00eddo com o formul\u00e1rio\u00a0\u201cSolicita\u00e7\u00e3o de Declara\u00e7\u00e3o de Carga Hor\u00e1ria \u2013 PDC\u201de com os certificados das a\u00e7\u00f5es realizadas, relacionadas ao ambiente organizacional, desde que n\u00e3o tenham sido utilizados anteriormente, nos termos da Portaria MEC n\u00ba 09\/2006. <\/p>\n\n\n\n
Formul\u00e1rio de Declara\u00e7\u00e3o de Carga Hor\u00e1ria – PDC <\/strong><\/a><\/div>\n\n\n\nO processo seguir\u00e1 o seguinte fluxo: o solicitante encaminha o processo \u00e0 SAT; a SAT analisa os certificados anexados; caso o processo esteja adequado para emiss\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o \u00fanica, ser\u00e1 encaminhado \u00e0 UCAQ que emitir\u00e1 o documento com a carga hor\u00e1ria total cumprida no PDC; caso n\u00e3o esteja adequado, ser\u00e1 devolvido ao servidor.<\/p>\n\n\n\n
Observa\u00e7\u00e3o:Al\u00e9m das capacita\u00e7\u00f5es internas, tamb\u00e9m s\u00e3o aceitas a\u00e7\u00f5es de capacita\u00e7\u00e3o externas. H\u00e1 uma rela\u00e7\u00e3o de institui\u00e7\u00f5es\u202f dispon\u00edveis que ofertam cursos online, gratuitos e abertos \u00e0 comunidade, no link:\u202f\u202f Capacita\u00e7\u00f5es Externas <\/a><\/p>\n\n\n\nLegisla\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\nLei n\u00ba 11.091, de 12 de janeiro de 2005<\/a><\/p>\n\n\n\nDisp\u00f5e sobre a estrutura\u00e7\u00e3o do Plano de Carreira dos Cargos T\u00e9cnico-Administrativos em Educa\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito das Institui\u00e7\u00f5es Federais de Ensino vinculadas ao Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n
Lei n\u00ba 15.141, de 2 de junho de 2025<\/a><\/p>\n\n\n\nReestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras (IV) dentre outras provid\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n
Lei n\u00ba 12.772, de 28 de dezembro de 2012<\/a><\/p>\n\n\n\n<\/a>Disp\u00f5e sobre a estrutura\u00e7\u00e3o do Plano de Carreiras e Cargos de Magist\u00e9rio Federal; sobre a Carreira do Magist\u00e9rio Superior, de que trata a Lei n\u00ba 7.596, de 10 de abril de 1987;<\/p>\n\n\n\nDecreto n\u00ba 5.824, de 29 de junho de 2006<\/a><\/p>\n\n\n\nEstabelece os procedimentos para a concess\u00e3o do Incentivo \u00e0 Qualifica\u00e7\u00e3o e para a efetiva\u00e7\u00e3o do enquadramento por n\u00edvel de capacita\u00e7\u00e3o dos servidores integrantes do Plano de Carreira dos Cargos T\u00e9cnico-Administrativos em Educa\u00e7\u00e3o, institu\u00eddo pela Lei no<\/u><\/sup> 11.091, de 12 de janeiro de 2005.<\/p>\n\n\n\nPortaria MEC n\u00ba 09\/2006<\/a><\/p>\n\n\n\ndefine os cursos de capacita\u00e7\u00e3o que n\u00e3o sejam de educa\u00e7\u00e3o formal e que guardam rela\u00e7\u00e3o direta com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o do servidor p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
<\/p>\n\n\n\n
Perguntas frequentes<\/strong><\/p>\n\n\n\n1) Quando deve ser solicitada a Acelera\u00e7\u00e3o da Progress\u00e3o por Capacita\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\nA primeira acelera\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser solicitada depois de 5 anos contados a partir da data de ingresso do servidor no cargo atual. As demais acelera\u00e7\u00f5es ser\u00e3o solicitadas a cada 5 anos contados a partir da data da acelera\u00e7\u00e3o anterior.<\/p>\n\n\n\n
2) Qual o procedimento para abertura de processo de Acelera\u00e7\u00e3o da Progress\u00e3o por Capacita\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\nPara requerer a Acelera\u00e7\u00e3o da <\/em>Progress\u00e3o por Capacita\u00e7\u00e3o o (a) servidor (a) dever\u00e1 abrir processo no SEI, preencher e assinar o formul\u00e1rio adequado, o qual est\u00e1 dispon\u00edvel internamente no sistema SEI; incluir os certificados em pdf\/A; assinar ou autenticar todos os documentos do processo;<\/p>\n\n\n\n3) Enviei meu processo h\u00e1 algum tempo. Como saber em qual fase ele se encontra?<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\nOs processos s\u00e3o tratados conforme a ordem de chegada e de distribui\u00e7\u00e3o pela URFC\/DAP (Unidade de Registros Funcionais e Cadastrais), o andamento pode ser acompanhado pelo SEI.<\/p>\n\n\n\n
4) Quais cursos s\u00e3o v\u00e1lidos para Acelera\u00e7\u00e3o da Progress\u00e3o por Capacita\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\nO (A) servidor (a) dever\u00e1 realizar cursos que guardem rela\u00e7\u00e3o direta com seu ambiente organizacional ou com todos os ambientes organizacionais.<\/p>\n\n\n\n
5) Em rela\u00e7\u00e3o ao meu ambiente organizacional, quais cursos s\u00e3o v\u00e1lidos?<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\nConsulte a Portaria MEC n\u00ba 09\/2006, estabelecida pelo Decreto n\u00ba 5.824\/2006, define quais s\u00e3o as \u00e1reas de conhecimento que guardam rela\u00e7\u00e3o direta com os diferentes ambientes organizacionais.<\/p>\n\n\n\n
6) Os cursos a dist\u00e2ncia s\u00e3o v\u00e1lidos para a Acelera\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\nSim, s\u00e3o v\u00e1lidos. Conforme o artigo 80 da Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional (Lei 9.394\/1996), \u201cO Poder P\u00fablico incentivar\u00e1 o desenvolvimento e a veicula\u00e7\u00e3o de programas de ensino a dist\u00e2ncia, em todos os n\u00edveis e modalidades de ensino, e de educa\u00e7\u00e3o continuada.\u201d<\/p>\n\n\n\n
7) A PROGEPE oferece cursos de capacita\u00e7\u00e3o para os (as) servidores (as)?<\/strong><\/p>\n\n\n\nA Unidade de Capacita\u00e7\u00e3o e Qualifica\u00e7\u00e3o oferta a\u00e7\u00f5es de capacita\u00e7\u00e3o durante todo o ano, para consultar as a\u00e7\u00f5es em oferta consulte o Portal de Desenvolvimento de Pessoas, na aba A\u00e7\u00f5es de capacita\u00e7\u00e3o internas.<\/p>\n\n\n\n
8) H\u00e1 cursos v\u00e1lidos para a acelera\u00e7\u00e3o, presenciais ou a dist\u00e2ncia, gratuitos?<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\nQuanto aos cursos a dist\u00e2ncia, h\u00e1 v\u00e1rios deles, oferecidos por escolas virtuais p\u00fablicas e gratuitas. Exemplos: Instituto Legislativo Brasileiro<\/a>, vinculado ao Senado, Escola Nacional da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/a> \u2013 ENAP, Tribunal de Contas da Uni\u00e3o<\/a> \u2013 TCU, etc.<\/p>\n\n\n\n9) Para a Acelera\u00e7\u00e3o da Progress\u00e3o por Capacita\u00e7\u00e3o h\u00e1 carga hor\u00e1ria m\u00ednima obrigat\u00f3ria por curso?<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\nSim. A tabela com a carga hor\u00e1ria m\u00ednima dos cursos encontra-se no Anexo III-A da Lei 11.091\/2005 (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 15.141, de 2025).<\/p>\n\n\n\n
10) Caso eu realize um n\u00famero de horas maior que o necess\u00e1rio para a progress\u00e3o para o pr\u00f3ximo n\u00edvel, essas horas excedentes ser\u00e3o aproveitadas para a pr\u00f3xima progress\u00e3o?<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\nDe acordo com a Nota T\u00e9cnica n\u00ba 31.887\/2025\/MGI, n\u00e3o h\u00e1 a previs\u00e3o legal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n11) H\u00e1 a possibilidade de utilizar cursos ou disciplinas de cursos de educa\u00e7\u00e3o formal para a Acelera\u00e7\u00e3o da Progress\u00e3o por Capacita\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\nDe acordo com a Nota T\u00e9cnica n\u00ba 31.887\/2025\/MGI, n\u00e3o h\u00e1 a previs\u00e3o legal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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