Conceder aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, ao servidor JACINTO NELSON DE MIRANDA COUTINHO – 6342560, lotado no Departamento de Direito Penal e Processual Penal do Setor de Ciências Jurídicas, ocupante do cargo de Professor, classe 8, nível 801, com Doutorado, no regime de 40 (quarenta) horas semanais, com o vencimento do mencionado cargo, mais a gratificação adicional por tempo de serviço, prevista no Art. 67 da Lei nº 8.112/90, no índice de 13 (treze por cento), calculada sobre o vencimento básico, mais a retribuição por titulação, instituída
Ano: 2018
PORTARIA Nº 00819/PROGEPE, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018
I. Nomear, a partir da data de publicação em DOU desta Portaria, a servidora JOYCE KIMIE KUROSAWA – 2996567, ocupante do cargo de Assistente em Administração, lotada na Auditoria Interna, no regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, para exercer a função gratificada de Secretária, FG-03, da Auditoria Interna, autorizada pela Medida Provisória nº 1.534/96, regulamentada pela Portaria Interministerial nº 1.407/96-MEC/MARE. II. A mencionada servidora cumprirá, obrigatoriamente, o regime de trabalho de tempo integral, de acordo com o disposto no § 5º, artigo 1º da Lei nº 8.168/91. {“height”:”15px”}
