PORTARIA Nº 10388/PROGEPE, DE 10 DE AGOSTO DE 2011

[PUBLICADO NO DOU Nº 156, DE 15/08/2011, SEÇÃO 2, PÁG. 21]

A Pró-Reitora de Gestão de Pessoas da Universidade Federal do Paraná, em exercício, no uso de suas atribuições, tendo em vista a competência que lhe é conferida pela Portaria nº 2.590, de 26 de setembro de 1997 e considerando o que consta no processo nº 063447/2011-82,

RESOLVE:

Alterar a Portaria nº 538/PRHAE, de 06.07.1998, publicada em Diário Oficial da União de 13.07.1998, Seção II página 12/13, que concedeu aposentadoria voluntária com proventos proporcionais a razão de 20/30 (vinte trinta avos), nos termos do art. 40, inciso III, alínea c da Constituição Federal de 1988 c/c artigo 186, inciso III da Lei 8.112/90, a Servidora NEUSA SANTOS OLIVEIRA – 78476, para declarar que, a partir do 06.11.2006, passa a ser com proventos integrais, prevista no art. 40, inciso III , alínea a da Constituição Federal de 1988 c/c artigo 186, inciso III alínea a em decorrência do acréscimo de tempo resultante da aplicação do fator de conversão previdenciário disciplinado pelo Acórdão nº 2008 de 06.11.2006 TCU – Plenário e dispositivos normatizadores ON nº 03 de 18.05.2007 de 18.05.2007 e ON nº 07 de 20.11.2007 ambas da SRH/MOG.

Atenção: Portaria digitalizada

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