PORTARIA Nº 06833/PROGEPE, DE 30 DE AGOSTO DE 2010

[PUBLICADO NO DOU Nº 168, DE 01/09/2010, SEÇÃO 2, PÁG. 39]

A Pró-Reitora de Gestão de Pessoas da Universidade Federal do Paraná, no uso de suas atribuições, tendo em vista a competência que lhe é conferida pela Portaria nº 2.590, de 26 de setembro de 1997 e considerando o que consta no processo nº 032587/2008-11,

RESOLVE:

Alterar a Portaria nº 4.188/PRHAE, de 12 de dezembro de 2003, publicada no DOU de 15.12.2003, Seção II, página 15, que passe a constar, que concedeu aposentadoria voluntária com proventos proporcionais, nos termos do art. 8º, § 1º da EC 20/1998, ao Servidor ANTONIO MARCOS DOS SANTOS – 081000, para declarar que, em decorrência do acréscimo do tempo resultante da aplicação do fator de conversão previdenciário disciplinado pelo Acórdão nº 2008 de 06.11.2006 TCU – Plenário e dispositivos normatizadores ON nº 03 de 18.05.2007 de 18.05.2007 e ON nº 07 de 20.11.2007 ambas da SRH/MOG, a partir de 06.11.2006 passa a ser com proventos integrais, na forma prevista no Art. 8º da EC 20/1998, nos termos preceituados, no Art. 3º da EC 41/2003, e não como constou o referido ato.

Atenção: Portaria digitalizada

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