A Vice-Reitora da Universidade Federal do Paraná, no exercício do cargo de Reitora, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta no processo nº 23075.025696/2018-46,

RESOLVE:

Delegar competência ao servidor LUIS FERNANDO LOPES PEREIRA – 1544421, que exerce a função de Ouvidor Geral da Universidade Federal do Paraná, para atuar como responsável no cumprimento do Art. 40 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso a Informação):

a) assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso à informação, de forma eficiente e adequada aos objetivos desta Lei;

b) monitorar a implementação do disposto nesta Lei e apresentar relatórios periódicos sobre o seu cumprimento;

c) recomendar as medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento das normas e procedimentos necessários ao correto cumprimento do disposto nesta Lei; e,

d) orientar as respectivas unidades no que se refere ao cumprimento do disposto nesta Lei e seus regulamentos.