O Reitor da Universidade Federal do Paraná, no uso de suas atribuições, tendo em vista a competência que lhe é conferida pelo Art. 30, incisos V e XVIII do Estatuto da Universidade Federal do Paraná; e, o que consta no processo nº 23075.196109/2017- 11,

RESOLVE:

Art. 1º – Delegar competência ao Diretor Disciplinar para, observadas as disposições legais e regulamentares: I – instaurar procedimentos investigativos para apuração de quaisquer irregularidades disciplinares; II – instaurar Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância Acusatória em face de servidor da UFPR; III – instaurar Processo Disciplinar em face de aluno da UFPR; IV – propor e homologar Termo de Ajustamento de Conduta; V – instaurar Processo Administrativo Sancionador no âmbito de Licitações e Contratos, e Processo Administrativo de Responsabilização, em detrimento de ente jurídico que pratique ato contra a UFPR; VI – avocar procedimentos disciplinares eventualmente instaurados em outras unidades da UFPR; VII – julgar procedimentos investigativos, decidindo pelo seu arquivamento, continuidade, ou subsequente instauração de procedimento contraditório; VIII – julgar procedimento contraditório em face de servidor da UFPR e aplicar as penalidades de advertência e suspensão de até 30 (trinta) dias; IX – julgar procedimento contraditório em face de ente jurídico por ato praticado contra a UFPR, e aplicar as penalidades cabíveis, nos termos da lei; X – requisitar servidores da UFPR para realização de tarefas temporárias e determinadas, de interesse disciplinar; XI – classificar documentos integrantes de procedimentos disciplinares no grau de sigilo reservado; XII – ordenar despesas relacionadas à atividade correcional.

Art. 2º – Revogar as alíneas c e e do inciso II da Portaria nº 2.590/REITORIA, de 26 de setembro de 1997.

Portaria 593/REITORIA (0372169) SEI 23075.196109/2017-11 / pg. 1 Art. 3º – Revogar a Portaria nº 143/REITORIA, de 06 de junho de 2006.

Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.