O Pró-Reitor de Gestão de Pessoas da Universidade Federal do Paraná, no uso de suas atribuições, tendo em vista a competência que lhe é conferida pela Portaria nº 2.590, de 26 de setembro de 1997 e considerando o que consta no processo nº 23075.067609/2015- 85,

RESOLVE:

Em cumprimento à sentença judicial prolatada nos autos do Mandado de Segurança nº 5032902-59.2016.4.04.7000, da 1ª Vara Federal de Curitiba – PR, conceder aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir de 01 de junho de 2017, à servidora MARILENE BRUM LEMOS – 570092, lotada no Departamento de Enfermagem do Setor de Ciências da Saúde, ocupante do cargo de Enfermeira – Área, nível de Classificação E, nível de Capacitação IV, padrão de Vencimento 16, no regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, com o vencimento do mencionado cargo, mais a gratificação adicional por tempo de serviço, prevista no Art. 67 da Lei nº 8.112/90, no índice de 15 (quinze por cento), e o incentivo à qualificação, Decreto nº 5.824/2006.