PORTARIA Nº 00787/PROGEPE, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017

[PUBLICADA NO DOU Nº 41, DE 01.03.2017, SEÇÃO 2, PÁGINA 45]

O Pró-Reitor de Gestão de Pessoas da Universidade Federal do Paraná, no uso de suas atribuições, tendo em vista a competência que lhe é conferida pela Portaria nº 2.590, de 26 de setembro de 1997 e considerando o que consta no processo nº 23075.166023/2016-83,

RESOLVE:

Conceder Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, à servidora SIMONE APARECIDA PERUZZO – 342407, lotada no Departamento de Enfermagem do Setor de Ciências da Saúde, ocupante do cargo de Enfermeira Área, nível de classificação E, nível de capacitação IV, padrão de vencimento 15, no regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, com o vencimento do mencionado cargo, mais a Gratificação Adicional por Tempo de Serviço, prevista no Art. 67 da Lei n° 8.112/90, no índice de 13 (treze por cento), calculada sobre o vencimento básico, mais o vencimento básico complementar, art. 15 da Lei nº 11.091/05, mais o Incentivo à Qualificação, Decreto nº 5.824/06, mais a Vantagem Pessoal do art. 62 da Lei nº 8.112/90, originária da incorporação nos termos do art. 3º a 11 da Lei nº 8.911/94, Lei nº 9.527/97 e Lei nº 9.624/98, correspondente às frações de décimos, equivalentes a 4/10 (quatro décimos) da função gratificada código FG-2, mais 2/10 (dois décimos) do cargo de direção, código CD- 4, mais a diferença de incorporação das parcelas de quintos, equivalente a 4/10 (quatro décimos) da função comissionada código FC-7, conforme Sentença Judicial, proferida em Ação Ordinária nº 2006.70.00.030234-3, da 5ª Vara Federal do Paraná, mais a incorporação das parcelas de quintos, equivalente a 4/10 (quatro décimos) do cargo de direção, código CD-2, mais 2/10 (dois décimos) do cargo de direção, código CD-4, conforme Sentença Judicial em Mandado de Segurança nº 2000.70.00.002769-0, da 11ª Vara Federal do Paraná.

Atenção: Portaria digitalizada

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