PORTARIA Nº 02446/PROGEPE, DE 16 DE JULHO DE 2009

[PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 21.07.09, SEÇÃO II, PÁG. 17]

A Pró-Reitora de Gestão de Pessoas da Universidade Federal do Paraná, no uso de suas atribuições, tendo em vista a competência que lhe é conferida pela Portaria nº 2.590, de 26 de setembro de 1997 e considerando o que consta no processo nº 030568/2008-42,

RESOLVE:

Alterar a Portaria nº 3.075/PRHAE, de 15 de fevereiro de 1995, publicada em Diário Oficial da União de 23.02.1995, Seção II, página 1369/70, que concedeu aposentadoria com proventos proporcionais, nos termos do Art. 40, inciso III, alínea c da Constituição Federal, c/c Art. 186, item III, alínea c, da Lei 8.112/90, à Servidora MARIA LUCINDA DOS SANTOS – 42811, Aposentada, para declarar que a partir de 06.11.2006 passa a ser com proventos integrais, previsto no Art. 40, inciso III, alínea a, da Constituição Federal de 1988 c/c Art. 186, inciso III, alínea a e Art. 192, inciso I, da Lei 8.112 de 11.12.1990 em decorrência do acréscimo de tempo resultante da aplicação do fator conversão previdenciário disciplinado pelo Acórdão nº 2008 de 06.11.2006 TCU-Plenário e ON nº 07/2007/SRH/MOG.

Atenção: Portaria digitalizada

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