PORTARIA Nº 03799/PROGEPE, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2009

[PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO, Nº 224 DE 24/11/2009, SEÇÃO 2, PÁG. 13]

A Pró-Reitora de Gestão de Pessoas da Universidade Federal do Paraná, no uso de suas atribuições, tendo em vista a competência que lhe é conferida pela Portaria nº 2.590, de 26 de setembro de 1997 e considerando o que consta no processo nº 026581/2007-16,

RESOLVE:

Altera a Portaria nº 2.315/PRHAE, de 14.12.1994, publicada em DOU de 28.12.1994, Seção II, pág. 8789 que concedeu a aposentadoria proporcional, ao servidor ELOI ANTONIO DOS SANTOS – 105368, fundamentada nos termos do art. 40, inciso II, da Constituição Federal/88, c/c art. 186, inciso II, da Lei 8.112 de 12.12.1990 para acrescentar a partir de 29.08.2007 a vantagem do art. 190 da Lei 8.112/90 com a nova redação dada pela Medida Provisória nº 441 de 29.08.2008 convertida na Lei 11.097 de 02.02.2009 com vistas a integralização dos proventos correspondente ao cargo de Porteiro, nível C-1, padrão 16, no regime de 40 horas semanais, em virtude do laudo Médico pericial nº 073/07 datado de 29.08.2007.

Atenção: Portaria digitalizada

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