PORTARIA Nº 03989/PROGEPE, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009

[PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Nº 236, DE 10.12.09, SEÇÃO II, PÁG. 23]

A Pró-Reitora de Gestão de Pessoas da Universidade Federal do Paraná, no uso de suas atribuições, tendo em vista a competência que lhe é conferida pela Portaria nº 2.590, de 26 de setembro de 1997 e considerando o que consta no processo nº 050592/2006-36,

RESOLVE:

Alterar a Portaria nº 5.513/PRHAE, de 14 de agosto de 1992, publicada em Diário Oficial da União de 25.08.92, Seção II, página 5286/87 que concedeu aposentadoria proporcional a MILTES CUNHA – 36994, fundamentada nos termos do art. 40, inciso III, alínea c da Constituição Federal /88 c/c art. 186, inciso III, alínea c da Lei 8.112 de 12.12.1990 para acrescentar a partir de 21.11.06 a vantagem do art. 190 da Lei 8.112/90com a nova redação dada pela Medida Provisória nº 441 de 29.08.08 convertida na Lei nº 11.097 de 02.02.09 com vistas a integralização dos proventos correspondente ao cargo Laboratorista – Área, nível C-I, padrão 14, no regime de 40 (quarenta) horas semanais, em virtude do laudo Médico pericial nº 099/06 datado de 22.11.06.

Atenção: Portaria digitalizada

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