PORTARIA Nº 06134/PROGEPE, DE 22 DE JUNHO DE 2010

[PUBLICADO NO DOU Nº 119, DE 24/06/2010, SEÇÃO 2, PÁG. 31]

A Pró-Reitora de Gestão de Pessoas da Universidade Federal do Paraná, no uso de suas atribuições, tendo em vista a competência que lhe é conferida pela Portaria nº 2.590, de 26 de setembro de 1997 e considerando o que consta no processo nº 020968/2010-64,

RESOLVE:

Alterar a Portaria nº 3.627/PRHAE, de 19 de dezembro de 1991, publicada no DOU de 23 de dezembro de 1991, Seção 2, pág. 8870/71 – alterada pela Portaria nº 3.713/PRHAE, de 18 de dezembro de 2007, publicada no DOU de 20 de dezembro de 2007, Seção 2, pág. 17, que concedeu a aposentadoria voluntária proporcional fundamentada nos termos do Art. 40, inciso III, alínea c da Constituição Federal c/c Art. 186, item III, alínea c, da Lei nº 8112/90, ao servidor WALTER CARVALHO DA CRUZ – 047171, para declarar que a partir de 06.11.2006 passa a ser com proventos integrais, previsto no Art. 40, inciso III, alínea a, da C. F./88 c/c Art. 186, inciso III, alínea a e Art. 192, inciso I, da Lei nº 8112/90 em decorrência do acréscimo de tempo resultante da aplicação do fator de conversão previdenciário disciplinado pelo Acórdão nº 2008 de 06.11.2006 TCU-Plenário e dispositivos Normatizadores ON nº 03 de 18.05.2007 e ON nº 07 de 20.11.2007 ambas da SRH/MPOG.

Atenção: Portaria digitalizada

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