PORTARIA Nº 06286/PROGEPE, DE 08 DE JULHO DE 2010

[PUBLICADO NO DOU Nº 131, DE 12/07/2010, SEÇÃO 2, PÁG. 23]

[ALTERADA PELA PORTARIA 6525/PROGEPE/2010]

A Pró-Reitora de Gestão de Pessoas da Universidade Federal do Paraná, no uso de suas atribuições, tendo em vista a competência que lhe é conferida pela Portaria nº 2.590, de 26 de setembro de 1997 e considerando o que consta no processo nº 034352/2008-56,

RESOLVE:

Alterar a Portaria nº 11.713/PRHAE, de 14.07.1997, publicada em Diário Oficial da União de 17.07.1997, Seção II página 4911/13, que concedeu aposentadoria voluntária com proventos proporcionais a razão de 31/35 (trinta e um, trinta e cinco avos), nos termos do art. 40, inciso III, alínea c da Constituição Federal /88 c/c art. 18, inciso III, alínea c da Lei 8.112 de 12.12.1990, ao Servidor EDISON MATOS NOVAK – 110426, para declarar que 06.11.2006 passa a ser com proventos integrais, previsto no Art. 40, inciso III, alínea a, da Constituição Federal de 1988 c/c Art. 186, inciso III, alínea a e Art. 192, inciso II, da Lei 8.112 de 11.12.1990 em decorrência do acréscimo de tempo resultante da aplicação do fator conversão previdenciário disciplinado pelo Acórdão nº 2008 de 06.11.2006 TCU-Plenário e ON nº 07/2007 ambas da SRH/MOG.

Atenção: Portaria digitalizada

Algumas portarias da ferramenta foram digitalizadas e, portanto, podem conter falhas nas imagens da versão certificada e/ou falhas no conteúdo digital transcrito. Caso identifique alguma inconsistência, entre em contato conosco para providenciarmos a correção. Ao entrar em contato, informe o número e data da portaria.