PORTARIA Nº 06443/PROGEPE, DE 20 DE JULHO DE 2010

[PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO, Nº 139 DE 22/07/2010, SEÇÃO 2, PÁG. 37]

O Pró-Reitor de Gestão de Pessoas da Universidade Federal do Paraná, em exercício, no uso de suas atribuições, tendo em vista a competência que lhe é conferida pela Portaria nº 2.590, de 26 de setembro de 1997 e considerando o que consta no processo nº 014795/2008-21,

RESOLVE:

Alterar a Portaria nº 3.079/PRHAE, de 26.07.2007, publicada em DOU de 30.07.2007, Seção II, pág. 16, que concedeu a aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, nos termos do Art. 2º da EC 41/2003 ao servidor LUIZ CARLOS BETTEGA – 043133, para declarar que, em decorrência do acréscimo de tempo resultante da aplicação do fator de conversão previdenciário disciplinado pelo Acórdão nº 2008 de 06.11.2006 TCU – Plenário e dispositivos normatizadores ON nº 03 de 18.05.2007 e ON nº 07 de 20.11.2007 ambas da SRH/MPOG, a partir de 06.11.2006 passa a ser com proventos integrais na forma prevista no Art. 8º da EC 20 de 15.12.1998 nos termos preceituados no Art. 3º da EC 41 de 31.12.2003.

Atenção: Portaria digitalizada

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