A Pró-Reitora de Gestão de Pessoas da Universidade Federal do Paraná, no uso de suas atribuições, tendo em vista a competência que lhe é conferida pela Portaria nº 2.590, de 26 de setembro de 1997 e considerando o que consta no processo nº 029663/2004-44,

RESOLVE:

Alterar a Portaria nº 5.819/PRHAE, de 13.08.2004, publicada em DOU de 18.08.2004, Seção II, pág. 13, retificada pela Portaria nº 3.164/PRHAE, de 10.08.2007, publicada em DOU de 15.08.2007, Seção II, pág. 17, para declarar que a aposentadoria compulsória de PAULO PINTO – 072702, em cumprimento à ordem judicial proferida nos autos nº 2007.70.50.004323-9 – Vara Federal de Curitiba/PR, é à razão de 11.664/12.775 dias, calculada sobre a média das remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor nos termos do art 40, inciso II da Constituição Federal com redação dada pelo parágrafo 3º da Emenda Constitucional nº 41/03.