PORTARIA Nº 07900/PROGEPE, DE 14 DE JANEIRO DE 2011

[PUBLICADO NO DOU Nº 11, DE 17/01/2011, SEÇÃO 2, PÁG. 28]

A Pró-Reitora de Gestão de Pessoas da Universidade Federal do Paraná, em exercício, no uso de suas atribuições, tendo em vista a competência que lhe é conferida pela Portaria nº 2.590, de 26 de setembro de 1997 e considerando o que consta no processo nº 080886/2009-35,

RESOLVE:

Alterar a Portaria nº 402/PRHAE, de 19.06.1998, publicada em DOU de 24.06.1998, Seção II, pág. 10/11, que concedeu aposentadoria voluntária proporcional à razão de 30/35 (trinta, trinta e cinco avos), fundamentada nos termos do Art. 40, inciso III, alínea c da Constituição Federal/88, c/c Art. 186, item III, alínea c da Lei nº 8.112/90, ao servidor AMAURI SANTOS NASCIMENTO – 041033, para declarar que, a partir de 06.11.2006, passa a ser com provimentos integrais, prevista nos termos do Art. 40, inciso III, alínea a da Constituição Federal/88, c/c Art. 186, item III, alínea a da Lei nº 8.112/90, em decorrência do acréscimo de tempo resultante da aplicação do fator de conversão previdenciário disciplinado pelo Acórdão nº 2008 de 06.11.2006 TCU – Plenário e dispositivos normatizadores ON nº 03 de 18.05.2007 e ON nº 07 de 20.11.2007 ambas da SRH/MPOG.

Atenção: Portaria digitalizada

Algumas portarias da ferramenta foram digitalizadas e, portanto, podem conter falhas nas imagens da versão certificada e/ou falhas no conteúdo digital transcrito. Caso identifique alguma inconsistência, entre em contato conosco para providenciarmos a correção. Ao entrar em contato, informe o número e data da portaria.