PORTARIA Nº 14441/PROGEPE, DE 16 DE MAIO DE 2012

[PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO N. 96 DE 18.05.2012, SEÇÃO 2, PÁG. 29]

A Pró-Reitora de Gestão de Pessoas da Universidade Federal do Paraná, no uso de suas atribuições, tendo em vista a competência que lhe é conferida pela Portaria nº 2.590, de 26 de setembro de 1997 e considerando o que consta no processo nº 006965/2012-80,

RESOLVE:

Conceder aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, ao servidor WILSON PAULO BETTEGA – 049654, lotado no Departamento de Transportes do Setor de Tecnologia, ocupante do cargo de Engenheiro – Área, nível de Classificação E, nível de Capacitação 4, padrão de Vencimento 16, no regime de 40 (quarenta) horas semanais, com o vencimento do mencionado cargo, mais a gratificação adicional por tempo de serviço, prevista no Art. 67 da Lei nº 8.112/90, no índice de 26 (vinte e seis por cento), calculada sobre o vencimento básico, mais a vantagem pessoal Art. 5º do Decreto nº 95.689/88, mantida conforme Sentença Judicial – Ação Ordinária nº 2002.70.00.069385-5, mais a parcela remuneratória judicial resultante da incorporação de quintos/décimos no período de 08 de abril de 1998 a 04 de setembro de 2001, conforme Sentença Judicial – Ação Ordinária nº 2006.70.00.020277-4, mais a vantagem pessoal do Art. 62 da Lei nº 8.112/90, originária da incorporação nos termos do Art. 3º a 11º da Lei nº 8.911/94, Lei nº 9.527/97 e Lei nº 9.624/98, correspondente às frações de décimos equivalentes a 04/10 (quatro décimos) da Função Gratificada, código FG-04, mais 06/10 (seis décimos) do Cargo de Direção, código CD-04, mais o incentivo à qualificação, Decreto nº 5.824/2006.

Atenção: Portaria digitalizada

Algumas portarias da ferramenta foram digitalizadas e, portanto, podem conter falhas nas imagens da versão certificada e/ou falhas no conteúdo digital transcrito. Caso identifique alguma inconsistência, entre em contato conosco para providenciarmos a correção. Ao entrar em contato, informe o número e data da portaria.