O Pró-Reitor de Gestão de Pessoas da Universidade Federal do Paraná em exercício, no uso de suas atribuições, tendo em vista a competência que lhe é conferida pela Portaria nº 2.590, de 26 de setembro de 1997 e considerando o que consta no processo nº 094986/2011-63,
RESOLVE:
Alterar a Portaria nº 5.564/PRHAE, de 26 de agosto de 1992, publicada no DOU de 01.09.1992, Seção 2, pág. 5463/64, que concedeu aposentadoria voluntária proporcional à razão de 33/35 (trinta e três, trinta e cinco avos), fundamentada nos termos do Art.
40, inciso III, alínea c da Constituição Federal de 1988 c/c Art.186, inciso III, alínea c da Lei nº 8.112/90, ao servidor JOSE EPHISIO BIGARELLI – 25046, para declarar que, a partir de 06 de novembro de 2006, passa a ser com proventos integrais, fundamentada no Art.40, inciso III, alínea b da Constituição Federal de 1988 c/c Art.186, inciso III, alínea b e Art.192, inciso I da Lei nº 8.112/90, em decorrência do acréscimo de tempo resultante da aplicação do fator de conversão previdenciário disciplinado pelo Acórdão nº 2008 – TCU – Plenário, de 06 de novembro de 2006 e dispositivos normatizadores ON nº 03, de 18 de maio de 2007 e ON nº07, de 20 de novembro de 2007, ambas da SRH/MPOG.