PORTARIA Nº 16848/PROGEPE, DE 15 DE OUTUBRO DE 2012

[PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO N. 202 DE 18.10.2012, SEÇÃO 2, PÁG. 31]

A Pró-Reitora de Gestão de Pessoas da Universidade Federal do Paraná, no uso de suas atribuições, tendo em vista a competência que lhe é conferida pela Portaria nº 2.590, de 26 de setembro de 1997 e considerando o que consta no processo nº 049686/2006-62,

RESOLVE:

Alterar a Portaria nº 1.283/PRHAE, de 29 de novembro de 2006, publicada no DOU de 30.11.2006, Seção 2, página 14, que aposentou nos termos do Art. 40 § 1º, inciso I, §§ 3º e 18 da Emenda Constitucional nº 41 de 31.12.2003 o servidor ALUIZIO DE ABREU MARCONDES – 85723, no cargo de Professor, classe Adjunto, nível 04, com Mestrado, no regime de Dedicação Exclusiva, para declarar que a partir de 30 de março de 2012, nos termos do Art.40 § 1º, inciso I da Constituição Federal e § 21 c/c o Art. 6º-A parágrafo único e Art. 2º da Emenda Constitucional nº 41 de 31.12.2003, incluído pela Emenda Constitucional nº 70 de 30.03.2012 e Art. 186 § 1º da lei nº 8.112/90 passa a ser com proventos integrais e calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.

Atenção: Portaria digitalizada

Algumas portarias da ferramenta foram digitalizadas e, portanto, podem conter falhas nas imagens da versão certificada e/ou falhas no conteúdo digital transcrito. Caso identifique alguma inconsistência, entre em contato conosco para providenciarmos a correção. Ao entrar em contato, informe o número e data da portaria.