O Pró-Reitor de Gestão de Pessoas da Universidade Federal do Paraná, no uso de suas atribuições, tendo em vista a competência que lhe é conferida pela Portaria nº 2.590, de 26 de setembro de 1997 e considerando o que consta no processo nº 048282/2003-47,

RESOLVE:

Alterar a Portaria nº 5.589/PRHAE, de 28 de junho de 2004, publicada no DOU de 01.07.2004, Seção 2, pág. 20, para declarar que, a partir de setembro de 2006, a aposentadoria do servidor MOACIR JOSE FREIRE – 131539, passa a ser com proventos integrais, nos termos do Art. 40, § 1º, Inciso I e §§ 3º e 8º da CF/1988 com a redação dada pela EC nº 20/1998, em virtude da decisão proferida em Agravo de Instrumento nº 2005.04.01.035348-1/PR.