PORTARIA Nº 02606/PROGEPE, DE 08 DE JULHO DE 2013

[PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO N. 131 DE 10.07.2013, SEÇÃO 2, PÁG. 32]

O Pró-Reitor de Gestão de Pessoas da Universidade Federal do Paraná, no uso de suas atribuições, tendo em vista a competência que lhe é conferida pela Portaria nº 2.590, de 26 de setembro de 1997 e considerando o que consta no processo nº 033289/2004-63,

RESOLVE:

Alterar a Portaria nº 6.241/PRHAE, de 22 de outubro de 2004, publicada no DOU de 26.10.2004, Seção 2, pág. 09, que aposentou nos termos do Art. 40, §§ 1º, Inciso I, 3º e 17 da CF/1988, com a redação dada pela EC nº 41/2003, c/c Art. 186, Inciso I da Lei nº 8.112/90, a servidora CLEUSA DO ROCIO WOLFF MARAFIGO – 075299, ocupante do cargo de Auxiliar de Laboratório, nível Auxiliar, classe S, padrão III, no regime de 40 (quarenta) horas semanais, com proventos proporcionais à razão de 9.541/10.950, alterada pela Portaria nº 2.318/PROGEPE, de 19 de junho de 2013, publicada no DOU de 21.06.2013, Seção 2, pág. 36, que modificou a proporcionalidade da aposentadoria para 75 (setenta e cinco por cento), a partir de 06 de novembro de 2006, com fundamento no Art. 8º, Incisos I e II, § 1º da EC nº 20/1998, em virtude do acréscimo de tempo resultante da aplicação do fator de conversão previdenciário, na forma do Acórdão nº 2008/2006 – TCU – Plenário, para declarar que, a partir de 30 de março de 2012, a aposentadoria da servidora passa a ser fundamentada nos termos do Art. 40, Inciso I, da Constituição Federal de 1988 c/c Art. 6º A da EC nº 70/2012, com proventos proporcionais à razão de 28/30 (vinte e oito trinta avos) calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, na estrutura hierárquica da Lei nº 11.091/2005, posicionada no nível de Classificação B, nível de Capacitação 4, padrão de Vencimento 14.

Atenção: Portaria digitalizada

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