PORTARIA Nº 06244/PROGEPE, DE 31 DE MARÇO DE 2014

[PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO N. 64 DE 03.04.2014, SEÇÃO 2, PÁG. 36]

O Pró-Reitor de Gestão de Pessoas da Universidade Federal do Paraná, no uso de suas atribuições, tendo em vista a competência que lhe é conferida pela Portaria nº 2.590, de 26 de setembro de 1997 e considerando o que consta no processo nº 004731/2014-60,

RESOLVE:

Conceder aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, à servidora ROSARIA DE CAMPOS TEIXEIRA – 135500, lotada no Serviço de Saúde Ocupacional da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas, ocupante do cargo de Enfermeiro-Área, nível de classificação E, nível de capacitação IV, padrão de vencimento 15, no regime de 40 (quarenta) horas semanais, com o vencimento do mencionado cargo, mais a gratificação adicional por tempo de serviço prevista no Art.67 da Lei nº 8.112/90, no índice de 12 (doze) por cento, calculada sobre o vencimento básico, mais o vencimento básico complementar, Art. 15 da Lei nº 11.091/05, e o incentivo à qualificação, Decreto nº 5.824/06, mais a vantagem pessoal, Art. 62 da Lei nº 8.112/90, originária da incorporação nos termos do Art. 3º a 11, da lei nº 8.911/94, Lei nº 9.527/97 e Lei nº 9.624/98, correspondente às frações de décimos equivalentes a 4/10 (quatro décimos) da função gratificada, código FG-3, mais 6/10 (seis décimos) da função gratificada código FG-3 da diferença da incorporação das parcelas de quintos, conforme Sentença Judicial proferida em Ação Ordinária nº 2009.70.00.027214-4.

Atenção: Portaria digitalizada

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