PORTARIA Nº 06405/PROGEPE, DE 14 DE ABRIL DE 2014

[PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO N. 7 3 DE 16.04.2014, SEÇÃO 2, PÁG. 25]

O Pró-Reitor de Gestão de Pessoas da Universidade Federal do Paraná, no uso de suas atribuições, tendo em vista a competência que lhe é conferida pela Portaria nº 2.590, de 26 de setembro de 1997 e considerando o que consta no processo nº 047761/1994-00,

RESOLVE:

Cessar, a partir de 17 de setembro de 2008, os efeitos da Portaria nº 6.479/PRHAE, de 12 de janeiro de 1996, publicada no DOU de 19.01.1996, Seção 2, página 479/80, diante do contido na Súmula da AGU nº 40, de 16.09.2008, publicada no DOU de 7.09.2008, que reconhece o direito dos servidores públicos federais, aposentados na vigência do RJU, à percepção simultânea do benefício denominado quintos, previsto no Art. 62, § 2º da Lei nº 8.112/90, com o regime estabelecido no Art. 192 da mesma Lei.

Atenção: Portaria digitalizada

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