A Pró-Reitora de Gestão de Pessoas da Universidade Federal do Paraná, no uso de suas atribuições, tendo em vista a competência que lhe é conferida pela Portaria nº 2.590, de 26 de setembro de 1997, o que consta no artigo 9º, inciso I da Lei nº 8.112/90 e de acordo com a Portaria Normativa Interministerial MP/MEC nº 22, de 30.04.2007, publicada no DOU de 02.05.2007; retificada pela Portaria Normativa Interministerial MP/MEC nº 224, de 23.07.2007, publicada no DOU de 24.07.2007; Decreto nº 7.485, de 18.05.2011, publicado no DOU de 19.05.2011, atualizado pela Portaria Interministerial MP/MEC nº 111, de 02.04.2014, publicada no DOU de 03.04.2014; Lei nº 12.772/2012; e ainda o contido no processo nº 23075.072093/2015-91,

RESOLVE:

I. Nomear, de acordo com a Informação nº 252/15-PF-UFPR, que encaminha Parecer de Força Executória/PRF-4ª Região, e em cumprimento à Decisão Judicial nº5029492-12.2014.404.0000/TRF, JACSON LUIZ ZILIO, no cargo de Professor na carreira de Magistério Superior, classe A, Adjunto A, nível I, em regime de trabalho de 20 (vinte) horas semanais, na área de Direito Penal, para o Departamento de Direito Penal e Processual Penal do Setor de Ciências Jurídicas, na vaga de código nº 263250.

II. Conceder retribuição por titulação, de acordo com o Art. 16, Inciso II e Art. 17 da Lei nº 12.772/2012, a partir da data de exercício, tendo em vista possuir o título de Doutor.