A Pró-Reitora de Gestão de Pessoas da Universidade Federal do Paraná, no uso de suas atribuições, tendo em vista a competência que lhe é conferida pela Portaria nº 2.590, de 26 de setembro de 1997 e considerando o que consta no processo nº 031061/1993-50,

RESOLVE:

Cessar, a partir de 01 de junho de 2016, os efeitos da Portaria 12.325/PROGEPE, de 09 de julho de 2015, publicada no DOU de 13.07.2015, Seção 2, pág. 31, em cumprimento à determinação judicial constante nos autos nº 50571441920154047000 – 20ª Vara Federal de Curitiba – PR, e declarar que, a partir da mesma data, a aposentadoria da servidora EUNICE BRISOLA INOCENCIO – 041203, passa a ser fundamentada no Art. 40, Inciso III, alínea a da Constituição Federal de 1988, combinado com o Art. 186, Inciso III, alínea a da Lei nº 8.112/90 e Art. 184, Inciso II da Lei nº 1.711/52.