PORTARIA Nº 00540/PROGEPE, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2017

[PUBLICADA NO DOU Nº 29, DE 09.02.2017, SEÇAO 2, PAGINA 29]

A Pró-Reitora de Gestão de Pessoas da Universidade Federal do Paraná, em exercício, no uso de suas atribuições, tendo em vista a competência que lhe é conferida pela Portaria nº 2.590, de 26 de setembro de 1997 e considerando o que consta no processo nº 23075.251056/2016-28,

RESOLVE:

Conceder Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, à servidora Vilma Agda Kalinowski dos Santos – 0341366, lotada no Departamento de Ciências Florestais do Setor de Ciências Agrárias, ocupante do cargo de Assistente em Administração, nível de classificação D, nível de capacitação IV e padrão de vencimento 16, no regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, com o vencimento do mencionado cargo, mais a Gratificação Adicional por Tempo de Serviço, prevista no Art. 67 da Lei n° 8.112/90, no índice de 18 (dezoito por cento), calculada sobre o vencimento básico, mais o Incentivo à Qualificação, Decreto nº 5.824/06, mais a Vantagem Pessoal, do Art. 62, da Lei nº 8.112/90, originária da incorporação nos termos do Art. 3º a 11º, da Lei nº 8.911/94; Lei nº 9.527/97 e Lei nº 9.624/98, correspondente às frações de décimos, equivalente a 8/10 (oito décimos), da função gratificada, código FG-7 mais 2/10 (dois décimos), da função gratificada, código FG-5, mais a Diferença de Incorporação das parcelas de Quintos, equivalente a 8/10 (oito décimos), da função gratificada, código FG-5, mais 2/10 (dois décimos), da função gratificada, código FG-7, conforme Sentença Judicial, proferida em Ação Ordinária nº 2006.70.00.023025-3, da 2ª Vara Federal do Paraná.