PORTARIA Nº 01197/PROGEPE, DE 22 DE MARÇO DE 2017

[PUBLICADO NO DOU Nº 58, DE 24.03.2017, SEÇÃO 2, PÁGINA 31]

O Pró-Reitor de Gestão de Pessoas da Universidade Federal do Paraná, no uso de suas atribuições, tendo em vista a competência que lhe é conferida pela Portaria nº 2.590, de 26 de setembro de 1997 e considerando o que consta no processo nº 23075.155282/2017-60,

RESOLVE:

Conceder Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, à servidora ROSILENE VIANA COLLATUSSO – 341478, lotada na Coordenação do Curso de Ciências Contábeis do Setor de Ciências Sociais Aplicadas, ocupante do cargo de Administrador, nível de classificação E, nível de capacitação I e padrão de vencimento 16 no regime de 40 (quarenta) horas semanais, com o vencimento do mencionado cargo, mais a Gratificação Adicional por Tempo de Serviço, prevista no Art. 67 da Lei n° 8.112/90, no índice de 18 (dezoito por cento), calculada sobre o vencimento básico, mais o Incentivo à Qualificação, Decreto n° 5.824/06 e o Vencimento Básico Complementar, art. 15, da Lei n° 11.091/05, mais a Vantagem Pessoal, art. 62, da Lei n° 8.112/90, originária da incorporação nos termos do art. 3° a 11, da Lei n° 8.911/94, Lei n° 9.527/97 e Lei n° 9.624/98, correspondente à fração de décimos, equivalente a 10/10 (seis décimos) da função gratificada, código FG-5, mais a vantagem de incorporação de quintos mantida conforme Sentença Judicial – Ação Ordinária n° 2007.70.50.013054-9, da 3ª Vara do Juizado Especial Federal Cível e Previdenciário.