PORTARIA Nº 02424/PROGEPE, DE 30 DE MAIO DE 2017

[PUBLICADA NO DOU Nº 106 DE 05.06.2017, SEÇÃO 2, PÁGINA 43]

O Pró-Reitor de Gestão de Pessoas da Universidade Federal do Paraná, no uso de suas atribuições, tendo em vista a competência que lhe é conferida pela Portaria nº 2.590, de 26 de setembro de 1997 e considerando o que consta no processo nº 23075.171895/2017-44,

RESOLVE:

Conceder Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/05, à servidora SANDRA REGINA FERMINO CHIOCCA – 343755, lotada na Unidade de Registros Funcionais e Cadastrais do DAP da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas, ocupante do cargo de Recepcionista, nível de classificação C, nível de capacitação IV e padrão de vencimento 15, no regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, com o vencimento do mencionado cargo, mais a Gratificação Adicional por Tempo de Serviço, prevista no Art. 67 da Lei n° 8.112/90, no índice de 7 (sete por cento), calculada sobre o vencimento básico, o Vencimento Básico Complementar, Art. 15, da Lei n° 11.091/05, mais o Incentivo à Qualificação, Decreto nº 5.824/06, mais a Vantagem Pessoal, do Art. 62, da Lei nº 8.112/90, originária da incorporação nos termos do Art. 3º a 11, da Lei nº 8.911/94, Lei nº 9.527/97 e Lei nº 9.624/98, correspondente às frações de décimos, equivalente a 08/10 (oito décimos) da função gratificada, código FG-03, mais a Diferença de Incorporação das parcelas de Quintos, equivalente a 02/10 (dois décimos) conforme Sentença Judicial, proferida em Ação Ordinária nº 2006.70.00.023252-3/PR da 1ª Vara Federal de Curitiba.