O Pró-Reitor de Gestão de Pessoas da Universidade Federal do Paraná, no uso de suas atribuições, tendo em vista a competência que lhe é conferida pela Portaria nº 2.590, de 26 de setembro de 1997 e considerando o que consta no processo nº 23075.116028/2016-65,

RESOLVE:

Em cumprimento a decisão judicial prolatada no mandado de Segurança nº 5014532/32.2016.4.04.7000 da 1ª Vara Federal de Curitiba – Seção Judiciária do Paraná, alterar a Portaria n.º 16.637/PROGEPE, de 18.04.2016, publicada no DOU de 20.04.2016, seção 2, página 27, que concedeu aposentadoria voluntária por tempo de contribuição nos termos do art. 2º da Emenda Constitucional nº 41/03 ao servidor PAUL FERNAND MILCENT – 341542, para, a partir de 23.01.2017 ser fundamentada nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/03.