PORTARIA Nº 03431/PROGEPE, DE 30 DE JULHO DE 2018

[PUBLICADA NO DOU Nº 147 DE 01.08.2018, SEÇÃO 2, PÁGINA 38]

O Pró-Reitor de Gestão de Pessoas da Universidade Federal do Paraná, no uso de suas atribuições, tendo em vista a competência que lhe é conferida pela Portaria nº 2.590, de 26 de setembro de 1997 e considerando o que consta no processo nº 23075.036564/2018-40;

RESOLVE:

Conceder Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição, nos termos do Art.

3º da Emenda Constitucional nº 47/05, à servidora EUTALIA CRISTINA DO NASCIMENTO MORETO – 3044610, lotada na Biblioteca do Campus Rebouças do Sistema de Bibliotecas, ocupante do cargo de Bibliotecário Documentalista, nível de classificação E, nível de capacitação IV, padrão de vencimento 16, no regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, com o vencimento do mencionado cargo, mais a Gratificação Adicional por Tempo de Serviço, prevista no Art. 67 da Lei n° 8.112/90, no índice de 5 (cinco por cento), calculada sobre o vencimento básico, e o Vencimento Básico Complementar, Art. 15, da Lei n° 11.091/05, mais o Incentivo à Qualificação, Decreto nº 5.824/06, mais a Vantagem Pessoal, do Art. 62, da Lei nº 8.112/90, originária da incorporação nos termos do Art. 3º a 11, da Lei nº 8.911/94; Lei nº 9.527/97 e Lei nº 9.624/98, correspondente às frações de décimos, equivalente a 6/10 (seis décimos), da função gratificada, código FG-3, mais a Diferença de Incorporação das parcelas de Quintos, equivalente a 10/10 (dez décimos), da função gratificada, código FG-3, conforme Sentença Judicial, proferida em Ação Ordinária nº 2006.70.00.023026-5, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.