PORTARIA Nº 03900/PROGEPE, DE 24 DE AGOSTO DE 2018

[PUBLICADA NO DOU Nº 165 DE 27.08.2018, SEÇÃO 2, PÁGINA 29]

O Pró-Reitor de Gestão de Pessoas da Universidade Federal do Paraná, no uso de suas atribuições, tendo em vista a competência que lhe é conferida pela Portaria nº 2.590, de 26 de setembro de 1997 e considerando o que consta no processo nº 23075.037215/2018-45;

RESOLVE:

Conceder Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição, nos termos do Art.

3º da Emenda Constitucional nº 47/05, à servidora MARIA TEREZA DA SILVA – 342484, lotada no Setor de Educação, ocupante do cargo de Auxiliar em Administração, nível de classificação C, nível de capacitação IV, padrão de vencimento 16, no regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, com o vencimento do mencionado cargo, mais a Gratificação Adicional por Tempo de Serviço, prevista no Art. 67 da Lei n° 8.112/90, no índice de 13 (treze por cento), calculada sobre o vencimento básico e o Vencimento Básico Complementar, Art. 15, da Lei n° 11.091/05 e o Incentivo à Qualificação, Decreto n° 5.824/06, mais a Vantagem Pessoal, do Art. 62, da Lei nº 8.112/90, originária da incorporação nos termos do Art.

3º a 11, da Lei nº 8.911/94; Lei nº 9.527/97 e Lei nº 9.624/98, correspondente às frações de décimos, equivalente a 02/10 (dois décimos), da função gratificada, código FG-5, conforme Sentença Judicial, proferida em Ação Ordinária nº 2006.70.00.023255-9, da 5ª Vara Federal do Paraná.