PORTARIA Nº 00483/PROGEPE, DE 30 DE JANEIRO DE 2019

[Publicada no Diário Oficial da União nº 23, de 01/02/2019, Seção 2, pág. 119]

A Pró-Reitora de Gestão de Pessoas da Universidade Federal do Paraná em exercício, no uso de suas atribuições, tendo em vista a competência que lhe é conferida pela Portaria nº 2.590, de 26 de setembro de 1997 e considerando o que consta no processo nº 23075.070959/2018- 71,

RESOLVE:

Conceder aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, à servidora LIGIA ELIANA SETENARESKI – 343900, lotada na Biblioteca Central do Sistema de Bibliotecas, ocupante do cargo de Bibliotecária – Documentalista, nível de Classificação E, nível de Capacitação IV, padrão de Vencimento 16, no regime de 40 (quarenta) horas semanais, com o vencimento do mencionado cargo, mais a gratificação adicional por tempo de serviço, prevista no Art. 67 da Lei nº 8.112/90, no índice de 6 (seis por cento), calculada sobre o vencimento básico, e o vencimento básico complementar, Art. 15 da Lei nº 11.091/2005, mais o incentivo à qualificação, Decreto nº 5.824/2006, mais a vantagem pessoal do Art. 62, da Lei nº 8.112/90, originária da incorporação nos termos do Art. 3º a 11º da Lei nº 8.911/94; Lei nº 9.527/97 e Lei nº 9.624/98, correspondente às frações de décimos, equivalente a 2/10 (dois décimos), da função gratificada, código FG-04, mais 6/10 (seis décimos), da função gratificada, código FG- 03, mais a diferença de incorporação das parcelas de quintos, equivalente a 4/10 (quatro décimos), da função gratificada, código FG-03 mais 6/10 (seis décimos) do cargo de direção, código CD-03, conforme Sentença Judicial proferida em Ação Ordinária nº 2009.70.00.007214-4, da 2ª Vara Federal do Paraná.