PORTARIA Nº 02713/PROGEPE, DE 26 DE JUNHO DE 2019

[Publicada no DOU nº 124 de 01.07.2019, seção 2, página 68]

O Pró-Reitor de Gestão de Pessoas da Universidade Federal do Paraná, no uso de suas atribuições, tendo em vista a competência que lhe é conferida pela Portaria nº 2.590, de 26 de setembro de 1997 e considerando o que consta no processo nº 23075.029351/2019-42;

RESOLVE:

Conceder Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição, nos termos do Art.

3º da Emenda Constitucional nº 47/05, à servidora MADLAINE CELIA SCHREIBER – 0342247, lotada na Coordenação de Políticas de Acompanhamento Acadêmico da Pró-Reitoria de Graduação, ocupante do cargo de Técnico em Assuntos Educacionais, nível de classificação E, nível de capacitação IV e padrão de vencimento 16, no regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, com o vencimento do mencionado cargo, mais a Gratificação Adicional por Tempo de Serviço, prevista no Art. 67 da Lei n° 8.112/90, no índice de 14 (quatorze por cento), calculada sobre o vencimento básico e o Vencimento Básico Complementar, Art. 15, da Lei n° 11.091/05, mais o Incentivo à Qualificação, Decreto nº 5.824/06, mais a Vantagem Pessoal, do Art. 62, da Lei nº 8.112/90, originária da incorporação nos termos do Art.

3º a 11, da Lei nº 8.911/94; Lei nº 9.527/97 e Lei nº 9.624/98, correspondente às frações de décimos, equivalente a 6/10 (seis décimos), da função gratificada, código FG-4, mais 4/10 (quatro décimos), da função gratificada, código FG-3, mais a Diferença de Incorporação das parcelas de Quintos, equivalente a 10/10 (dez décimos), da função gratificada, código FG-3, conforme Sentença Judicial, proferida em Ação Ordinária nº 2006.70.00.020277-4, da 2ª Vara Federal do Paraná.