O Pró-Reitor de Gestão de Pessoas da Universidade Federal do Paraná, no uso de suas atribuições, tendo em vista a competência que lhe é conferida pela Portaria nº 2.590, de 26 de setembro de 1997 e considerando o contido no processo nº 23075.054970/2013-80,

RESOLVE:

Em cumprimento à decisão judicial prolatada nos autos do processo nº 5017989-33.2020.4.04.7000/PR, da 1ª Vara Federal de Curitiba, Seção Judiciária do Paraná, tornar sem efeito a Portaria nº 309/PROGEPE de 22 de janeiro de 2020, publicada no DOU de 31 de janeiro de 2020, seção 2, pág. 51, a qual alterou o índice de gratificação adicional de tempo de serviço, prevista no Art. 67 da Lei nº 8.112/90 em nome do servidor IVES JOSE SBALQUEIRO – 340078.

DOUGLAS ORTIZ HAMERMULLER