O Pró-Reitor de Gestão de Pessoas da Universidade Federal do Paraná, no uso de suas atribuições, tendo em vista a competência que lhe é conferida pela Portaria nº 2.590, de 26 de setembro de 1997 e considerando o que consta no processo nº 23075.086833/2019-08;
RESOLVE:
Conceder Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/05, combinado com o Art. 3º da Emenda Constitucional nº 103/19, ao servidor CELSO LUIZ LUDWIG – 342871, lotado no Departamento de Direito Privado do Setor de Ciências Jurídicas, ocupante do cargo de Professor Associado, nível 04, no regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, com o vencimento do mencionado cargo, mais a Gratificação Adicional por Tempo de Serviço, prevista no Art. 67 da Lei n° 8.112/90, no índice de 9% (nove por cento), calculada sobre o vencimento básico, mais o contido na decisão judicial prolatada na Ação Civil Pública nº 2006.70.00.020219-1/PR, da 1ª Vara Federal de Curitiba referente à diferença de incorporação de quintos de 2/10 (dois décimos) da função gratificada FG-1, mais a Retribuição por Titulação, Lei 12.772/12.