PORTARIA Nº 02830/PROGEPE, DE 05 DE OUTUBRO DE 2020

[Publicada no DOU nº 193, de 07/10/2020, seção 2, pág. 25]

O Pró-Reitor de Gestão de Pessoas da Universidade Federal do Paraná, no uso de suas atribuições, tendo em vista a competência que lhe é conferida pela Portaria nº 2.590, de 26 de setembro de 1997 e considerando o que consta no processo nº 23075.041446/2005-86;

RESOLVE:

Em cumprimento à decisão judicial prolatada nos autos do processo nº 5000806-30.2012.4.04.7000, da 3ª Vara Federal de Curitiba, alterar a Portaria nº 8.333/PRHAE, de 28 de setembro de 2005, publicada no DOU de 29 de setembro de 2005, seção 2, pág. 13, que aposentou a servidora LUCINDA DOMINGUES RODRIGUES – 1161310, para constar que até 29 de março de 2012 a fundamentação legal da concessão se deu pelo artigo 186, inciso 1 da Lei n° 8.112/90, com proventos integrais e não como constou no referido ato.