O Reitor da Universidade Federal do Paraná, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta no processo nº 023637/2012-48,

DETERMINA:

Art. 1º – Esta Portaria dispõe sobre o atendimento das solicitações de informações do Ministério Público, Advocacia Geral da União e das decisões do Poder Judiciário no âmbito das unidades administrativas e acadêmicas da UFPR.

Art. 2º – O atendimento das solicitações e decisões referidas no Art. 1º desta Portaria no âmbito das unidades administrativas e acadêmicas da UFPR terá prioridade, devendo obrigatoriamente ser respondida no prazo estipulado sob pena de responsabilidade.

Art. 3º – As unidades administrativas e acadêmicas da UFPR designarão um servidor que ficará responsável por fazer a interface com a Procuradoria Federal Especializada junto a UFPR (PFE-UFPR) para atendimento das solicitações e decisões constantes do Art. 1º, inclusive mediante a indicação de um e-mail institucional de contato e número de telefone.

Art. 4º – Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.