O Reitor da Universidade Federal do Paran\u00e1, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es e tendo em vista o que consta no processo n\u00ba 043779\/2012-21, Considerando que a Comiss\u00e3o Nacional da Verdade foi criada atrav\u00e9s da Lei Federal 12.528, de 18 de novembro de 2011, no \u00e2mbito da Casa Civil da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, cuja finalidade de examinar e esclarecer as graves viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos praticadas no per\u00edodo fixado no art. 8\u00b0 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias, a fim de efetivar o direito \u00e0 mem\u00f3ria e \u00e0 verdade hist\u00f3rica e promover a reconcilia\u00e7\u00e3o nacional. Considerando que em 2010, o Brasil foi condenado na Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA em a\u00e7\u00e3o movida por familiares de mortos e desaparecidos na Guerrilha do Araguaia – a\u00e7\u00e3o armada desencadeada pelo PC do B, entre 1972 e 1974, na regi\u00e3o de Marab\u00e1, no Par\u00e1. Considerando o relevante apoio manifestado pelo representante regional do Alto Comissariado da ONU para os Direitos Humanos, Senhor Am\u00e9rico Inglaterra, que na mesma cerim\u00f4nia do dia 16 de maio de 2012, ao colocar o escrit\u00f3rio das Na\u00e7\u00f5es Unidas \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Nacional da Verdade, manifestou que: O direito \u00e0 verdade \u00e9 um direito bem estabelecido no direito internacional e tem a estrat\u00e9gia abrangente de evitar viola\u00e7\u00f5es no futuro, acrescentando ainda que a comiss\u00e3o do Brasil ser\u00e1 um exemplo encorajador para todo o mundo, pois significa um compromisso real com a defesa dos direitos humanos, da mem\u00f3ria das v\u00edtimas e a suas fam\u00edlias: Vai ajudar a reconcilia\u00e7\u00e3o do Brasil com seu passado. Zaki Akel Sobrinho (continua) ekp M I N I S T E R I O D A E D U C A \u00c7 \u00c3 O UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARAN\u00c1 (continua\u00e7\u00e3o) PORTARIA N\u00ba 2440 , DE 09 DE NOVEMBRO DE 2012. Considerando que O Brasil merece a verdade, as novas gera\u00e7\u00f5es merecem a verdade e, sobretudo, merecem a verdade factual aqueles que perderam amigos e parentes e que continuam sofrendo como se eles morressem de novo e sempre a cada dia. \u00c9 como se diss\u00e9ssemos que, se existem filhos sem pais, se existem pais sem t\u00famulo, se existem t\u00famulos sem corpos, nunca, nunca mesmo, pode existir uma hist\u00f3ria sem voz. E quem d\u00e1 voz \u00e0 hist\u00f3ria s\u00e3o os homens e as mulheres livres que n\u00e3o t\u00eam medo de escrev\u00ea-la, conforme destacou a presidenta Dilma Rousseff em discurso proferido no dia 16 de maio de 2012, no Pal\u00e1cio do Planalto, por ocasi\u00e3o da instala\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Nacional da Verdade, Considerando que de acordo com o livro-documento Direito \u00e0 Mem\u00f3ria e \u00e0 Verdade, elaborado pelo Governo Federal, h\u00e1 150 casos de opositores do regime militar que desapareceram ap\u00f3s serem presos ou sequestrados por agentes do Estado. No entanto, n\u00e3o h\u00e1 registro da pris\u00e3o deles em nenhum tribunal ou pres\u00eddio, os advogados n\u00e3o foram notificados e os familiares at\u00e9 hoje procuram esclarecimentos sobre onde est\u00e3o os corpos das v\u00edtimas. Considerando que a Universidade Federal do Paran\u00e1, atrav\u00e9s de seu corpo de servidores e alunos, tem marcadamente uma hist\u00f3ria de lutas em defesa da democracia, das liberdades individuais e dos direitos humanos e tem se integrado intensamente nos prop\u00f3sitos e trabalhos do F\u00f3rum Paranaense de Resgate da Verdade, mem\u00f3ria e Justi\u00e7a, bem como instituiu no \u00e2mbito do Setor de Ci\u00eancias Jur\u00eddicas o Observat\u00f3rio de Direitos Humanos do Paran\u00e1, em coopera\u00e7\u00e3o com diversas institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e privadas, Considerando a divida que a UFPR tem com o resgate da mem\u00f3ria e verdade de sua hist\u00f3ria e de seus servidores e alunos que sofreram graves viola\u00e7\u00f5es de seus direitos como cidad\u00e3os e como membros de sua comunidade. Zaki Akel Sobrinho (continua) ekp M I N I S T E R I O D A E D U C A \u00c7 \u00c3 O UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARAN\u00c1 (continua\u00e7\u00e3o) PORTARIA N\u00ba 2440 , DE 09 DE NOVEMBRO DE 2012.<\/p>\n\n\n
RESOLVE:<\/strong><\/p>\n\n\n Art.1\u00ba A Comiss\u00e3o da Mem\u00f3ria e da Verdade da UFPR tem por finalidade examinar e esclarecer as graves viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos ocorridas no per\u00edodo 18 de setembro de 1946 a 05 de outubro de 1988 no \u00e2mbito na Universidade Federal do Paran\u00e1 e contribuir com a Comiss\u00e3o Nacional da Verdade conforme o artigo 3\u00ba da Lei Federal 12.528 de 18 de novembro de 2011 e o Grupo de Trabalho institu\u00eddo pelo Decreto 5762 de 30 de agosto e com a Comiss\u00e3o da Verdade no estado do Paran\u00e1 a ser institu\u00edda por Lei.<\/p> Art.2\u00ba A Comiss\u00e3o da Mem\u00f3ria e da Verdade ser\u00e1 integrada por 7 (sete) membros, designados pelo Reitor, dentre os membros de sua comunidade, identificados com a defesa da democracia e com o respeito aos direitos humanos, sendo um destes, obrigatoriamente indicado pelo Observat\u00f3rio de Direitos Humanos.<\/p> \u00a7 1\u00ba N\u00e3o poder\u00e3o participar da Comiss\u00e3o da Mem\u00f3ria e da Verdade da UFPR aqueles que: I – exer\u00e7am cargos executivos em agremia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria, com exce\u00e7\u00e3o daqueles de natureza honor\u00e1ria; II – n\u00e3o tenham condi\u00e7\u00f5es de atuar com imparcialidade no exerc\u00edcio das compet\u00eancias da Comiss\u00e3o; \u00a7 2\u00ba Os membros ser\u00e3o designados para mandato com dura\u00e7\u00e3o at\u00e9 o t\u00e9rmino dos trabalhos da Comiss\u00e3o Nacional da Verdade, a qual ser\u00e1 considerada extinta ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio mencionado no art. 11 da Lei 12.528 de 18 de novembro de 2011.<\/p> \u00a7 3\u00ba Os trabalhos desenvolvidos pela Comiss\u00e3o da Mem\u00f3ria e da Verdade da UFPR ser\u00e3o considerados de relevante contribui\u00e7\u00e3o para a hist\u00f3ria da institui\u00e7\u00e3o.<\/p> (continua) ekp M I N I S T E R I O D A E D U C A \u00c7 \u00c3 O UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARAN\u00c1 (continua\u00e7\u00e3o) PORTARIA N\u00ba 2440 , DE 09 DE NOVEMBRO DE 2012.<\/p> Art.3\u00ba S\u00e3o objetivos da Comiss\u00e3o da Mem\u00f3ria e da Verdade da UFPR: I- esclarecer os fatos e as circunst\u00e2ncias dos casos de graves viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos mencionados no caput do art. 2\u00ba II- levantar casos de cassa\u00e7\u00e3o, aposentadoria compuls\u00f3ria, mortes ou desaparecimento por motiva\u00e7\u00e3o pol\u00edtica de professores e t\u00e9cnico- administrativos; III- identificar as estruturas de controle, monitoramento e de intelig\u00eancia instaladas no \u00e2mbito da Universidade; IV- apontar casos de persegui\u00e7\u00e3o pol\u00edtica de alunos da Universidade e casos de morte ou desaparecimento por motiva\u00e7\u00e3o pol\u00edtica; V- elencar as mudan\u00e7as institucionais realizadas no per\u00edodo em raz\u00e3o da Governo Militar; VI- levantar dados e documentos referentes ao processo de organiza\u00e7\u00e3o da resist\u00eancia dentro da Universidade; VII- encaminhar \u00e0 Comiss\u00e3o Nacional da Verdade e ao Grupo de Trabalho institu\u00eddo pelo Decreto 5762 de 30 de agosto e com a Comiss\u00e3o da Verdade no Estado do Paran\u00e1 a ser institu\u00edda por Lei as informa\u00e7\u00f5es requisitadas e identificadas no trabalho desta comiss\u00e3o; VIII- colaborar e realizar troca de informa\u00e7\u00f5es com as demais comiss\u00f5es da verdade a serem criadas em outras institui\u00e7\u00f5es e\/ou \u00f3rg\u00e3os.<\/p> o Art.4\u00ba Para execu\u00e7\u00e3o dos objetivos previstos no art. 4 , a Comiss\u00e3o da Mem\u00f3ria e da Verdade UFPR poder\u00e1: I – receber testemunhos, informa\u00e7\u00f5es, dados e documentos que lhe forem encaminhados voluntariamente, assegurada a n\u00e3o identifica\u00e7\u00e3o do detentor ou depoente, quando solicitada; II – requisitar informa\u00e7\u00f5es, dados e documentos de \u00f3rg\u00e3os da Universidade e de outros \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos , ainda que classificados em qualquer grau de sigilo; (continua) ekp M I N I S T E R I O D A E D U C A \u00c7 \u00c3 O UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARAN\u00c1 (continua\u00e7\u00e3o) PORTARIA N\u00ba 2440 , DE 09 DE NOVEMBRO DE 2012.<\/p> III – convocar, para entrevistas ou testemunho, pessoas que possam guardar qualquer rela\u00e7\u00e3o com os fatos e circunst\u00e2ncias examinados; IV – determinar a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcias e dilig\u00eancias para coleta ou recupera\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es, documentos e dados; V – promover audi\u00eancias p\u00fablicas; VI – requisitar prote\u00e7\u00e3o aos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos para qualquer pessoa que se encontre em situa\u00e7\u00e3o de amea\u00e7a em raz\u00e3o de sua colabora\u00e7\u00e3o com a Comiss\u00e3o da Mem\u00f3ria e da Verdade; VII – promover parcerias com \u00f3rg\u00e3os e entidades, p\u00fablicos ou privados, nacionais ou internacionais, para o interc\u00e2mbio de informa\u00e7\u00f5es, dados e documentos; VIII- requisitar apoio t\u00e9cnico-cient\u00edfico e articular os trabalhos de investiga\u00e7\u00e3o, an\u00e1lise e elabora\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios com o Observat\u00f3rio de Direitos Humanos, institu\u00eddo no \u00e2mbito do setor de Ci\u00eancias Jur\u00eddicas da UFPR atrav\u00e9s do Protocolo de Inten\u00e7\u00e3o n\u00b0028\/12; e IX – requisitar o aux\u00edlio de entidades e \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos.<\/p> o \u00a7 1 As requisi\u00e7\u00f5es previstas nos incisos II, VI e VIII ser\u00e3o realizadas diretamente aos \u00f3rg\u00e3os e entidades do poder p\u00fablico.<\/p> o \u00a7 2 A Comiss\u00e3o da Mem\u00f3ria e Verdade UFPR poder\u00e1 requerer ao Poder Judici\u00e1rio acesso a informa\u00e7\u00f5es, dados e documentos p\u00fablicos ou privados necess\u00e1rios para o desempenho de suas atividades.<\/p> Art.5\u00ba A Reitoria dar\u00e1 o suporte t\u00e9cnico, administrativo e financeiro necess\u00e1rio ao desenvolvimento das atividades da Comiss\u00e3o da Mem\u00f3ria e a Verdade UFPR.<\/p> (continua) ekp M I N I S T E R I O D A E D U C A \u00c7 \u00c3 O UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARAN\u00c1 (continua\u00e7\u00e3o) PORTARIA N\u00ba 2440 , DE 09 DE NOVEMBRO DE 2012.<\/p> Art.6\u00ba A Comiss\u00e3o da Mem\u00f3ria e Verdade UFPR dever\u00e1 apresentar, ao final, relat\u00f3rio circunstanciado contendo as atividades realizadas, os fatos examinados, as conclus\u00f5es e recomenda\u00e7\u00f5es.<\/p> Par\u00e1grafo \u00fanico. Todo o acervo documental e de multim\u00eddia resultante da conclus\u00e3o dos trabalhos da Comiss\u00e3o da Mem\u00f3ria e Verdade UFPR dever\u00e1 ser encaminhado ao Memorial da Resist\u00eancia do Paran\u00e1 a ser institu\u00eddo, com c\u00f3pia ao Arquivo Nacional para integrar o Projeto Mem\u00f3rias Reveladas e a outros espa\u00e7os destinados a documentar a mem\u00f3ria deste per\u00edodo no Estado do Paran\u00e1.<\/p> Art. 7\u00b0 Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.<\/p> (fim)<\/p> <\/p>\n\n\n