O Reitor da Universidade Federal do Paran\u00e1, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es e tendo em vista o que consta no processo n\u00ba 023637\/2012-48,<\/p>\n\n\n
DETERMINA:<\/strong><\/p>\n\n\n Art. 1\u00ba – Esta Portaria disp\u00f5e sobre o atendimento das solicita\u00e7\u00f5es de informa\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio P\u00fablico, Advocacia Geral da Uni\u00e3o e das decis\u00f5es do Poder Judici\u00e1rio no \u00e2mbito das unidades administrativas e acad\u00eamicas da UFPR.<\/p> Art. 2\u00ba – O atendimento das solicita\u00e7\u00f5es e decis\u00f5es referidas no Art. 1\u00ba desta Portaria no \u00e2mbito das unidades administrativas e acad\u00eamicas da UFPR ter\u00e1 prioridade, devendo obrigatoriamente ser respondida no prazo estipulado sob pena de responsabilidade.<\/p> Art. 3\u00ba – As unidades administrativas e acad\u00eamicas da UFPR designar\u00e3o um servidor que ficar\u00e1 respons\u00e1vel por fazer a interface com a Procuradoria Federal Especializada junto a UFPR (PFE-UFPR) para atendimento das solicita\u00e7\u00f5es e decis\u00f5es constantes do Art. 1\u00ba, inclusive mediante a indica\u00e7\u00e3o de um e-mail institucional de contato e n\u00famero de telefone.<\/p> Art. 4\u00ba – Esta Portaria entrar\u00e1 em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p> <\/p>\n\n\n