O Reitor da Universidade Federal do Paran\u00e1, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es e tendo em vista o Parecer n\u00ba 1089.21\/2008-PF\/UFPR, com base no Ac\u00f3rd\u00e3o do TCU n\u00ba 1336\/2006 e ainda o contido no processo n\u00ba 058812\/2008-31,<\/p>\n\n\n
DETERMINA:<\/strong><\/p>\n\n\n I. Que a efic\u00e1cia dos atos de dispensa e inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o com valores abaixo de R$ 8.000,00 (oito mil reais), n\u00e3o precisam conter parecer da Procuradoria Jur\u00eddica da UFPR, vinculada ao ato, devendo para tanto, atender os seguintes requisitos previstos em lei: a) motiva\u00e7\u00e3o para realiza\u00e7\u00e3o da despesa; b) justificativa do pre\u00e7o, com a respectiva pesquisa e planilha or\u00e7ament\u00e1ria; c) raz\u00e3o da escolha do fornecedor ou executante do servi\u00e7o; e, d) ratifico da autoridade superior e publica\u00e7\u00e3o na imprensa oficial, conforme Art. 26 da Lei n\u00ba 8.666\/1993.<\/p> II. Que os processos de dispensa e inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o que possu\u00edrem editais, em virtude de apresentarem valores acima de R$ 8.000,00 (oito mil reais), dever\u00e3o conter parecer da Procuradoria Jur\u00eddica da UFPR vinculada ao ato, conforme prev\u00ea o Art. 62 da Lei n\u00ba 8.666\/1993.<\/p> III. Esta Portaria tem seus efeitos vigentes desde janeiro de 2009.<\/p> <\/p>\n\n\n