A Pr\u00f3-Reitora de Gest\u00e3o de Pessoas da Universidade Federal do Paran\u00e1, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es, tendo em vista a compet\u00eancia que lhe \u00e9 conferida pela Portaria n\u00ba 2.590, de 26 de setembro de 1997 e considerando o que consta no processo n\u00ba 6508\/99-93,<\/p>\n\n\n
RESOLVE:<\/strong><\/p>\n\n\n Alterar a Portaria n\u00ba 2573\/PRHAE, de 31.03.1999, publicada em DOU de 05.04.1999, que concedeu aposentadoria volunt\u00e1ria proporcional ao tempo de servi\u00e7o \u00e0 servidora IRENE KOZAK URNAU \u2013 54062, para declarar, em cumprimento \u00e0 ordem judicial proferida nos Autos n\u00ba 2006.70.50.008086-4 \u2013 3\u00aa JECP\/Curitiba \u2013 Paran\u00e1 que, nos termos do preceituado no Artigo 3\u00ba da E.C. 20\/98 e o disposto no Artigo 40, inciso III, al\u00ednea a, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\/88 e Artigo 186, inciso III, al\u00ednea a, da Lei n\u00ba 8112\/90, \u00e0 data de sua vig\u00eancia, 05.04.1999, a aposentadoria \u00e9 por tempo de servi\u00e7o com proventos integrais, com base na remunera\u00e7\u00e3o estipulada para o cargo de T\u00e9cnico de Laborat\u00f3rio\/\u00c1rea no qual se deu a aposentadoria, observada a prescri\u00e7\u00e3o quinquenal determinada pelo ju\u00edzo.<\/p> <\/p>\n\n\n