O Pr\u00f3-Reitor de Recursos Humanos e Assuntos Estudantis da Universidade Federal do Paran\u00e1, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es, tendo em vista a compet\u00eancia que lhe \u00e9 conferida pela Portaria n\u00ba 2.590, de 26 de setembro de 1997 e ainda o que consta no processo n\u00b0 28076\/08-97,<\/p>\n\n\n
RESOLVE:<\/strong><\/p>\n\n\n Regulamentar os procedimentos internos para a concess\u00e3o de cess\u00e3o\/prorroga\u00e7\u00e3o de cess\u00e3o de servidores do Quadro da UFPR para outros \u00f3rg\u00e3os, conforme a seguir:.<\/p> Art. 1\u00ba – A concess\u00e3o de cess\u00e3o de servidores para outros \u00f3rg\u00e3os dar-se-\u00e1 de acordo com o Art. 93 da Lei n\u00ba 8.112\/90, nas seguintes condi\u00e7\u00f5es:.<\/p> a) para exerc\u00edcio de cargo em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a; b) para situa\u00e7\u00f5es previstas em Leis espec\u00edficas.<\/p> Art. 2\u00ba – Nas cess\u00f5es concedidas a \u00f3rg\u00e3os ou entidades dos Estados, do Distrito Federal ou dos Munic\u00edpios, o \u00f4nus da remunera\u00e7\u00e3o ser\u00e1 do \u00f3rg\u00e3o ou entidade cession\u00e1ria.<\/p> Art. 3\u00ba – O valor a ser reembolsado ser\u00e1 apresentado, mensalmente, pela Universidade Federal do Paran\u00e1, ao \u00f3rg\u00e3o cession\u00e1rio, atrav\u00e9s de fatura espec\u00edfica emitida pelo Departamento de Administra\u00e7\u00e3o de Pessoal. O reembolso dever\u00e1 ocorrer, rigorosamente, na data estipulada.<\/p> \u00a7 \u00danico – O descumprimento do disposto no Art. 3\u00ba, por per\u00edodo superior a 30 (trinta) dias, implicar\u00e1 na obrigatoriedade do retorno imediato do servidor cedido ao \u00f3rg\u00e3o de origem, devendo apresentar-se na respectiva unidade de recursos humanos.<\/p> Art. 4\u00ba – Quando a cess\u00e3o ocorrer a \u00f3rg\u00e3os ou entidades dos Estados, do Distrito Federal ou dos Munic\u00edpios, a mesma ser\u00e1 autorizada pelo Ministro de Estado ou autoridade competente, atrav\u00e9s de Portaria publicada em Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.<\/p> \u00a7 \u00danico – O servidor em processo de cess\u00e3o deve permanecer em atividade, no local de lota\u00e7\u00e3o, at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o da Portaria autorizativa pelo Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.<\/p> Art. 5\u00ba – Quando a cess\u00e3o tratar-se de docente em regime de dedica\u00e7\u00e3o exclusiva (DE), o regime de trabalho ser\u00e1 alterado para jornada de 40 (quarenta) horas semanais, por orienta\u00e7\u00e3o da Controladoria Geral da Uni\u00e3o (CGU).<\/p> Art. 6\u00ba – O servidor cedido ter\u00e1 exclu\u00eddo de sua remunera\u00e7\u00e3o os valores referentes ao aux\u00edlio alimenta\u00e7\u00e3o e aux\u00edlio transporte de sua folha de pagamento, no \u00f3rg\u00e3o cedente.<\/p> Art. 7\u00ba – A cess\u00e3o do servidor para outros \u00f3rg\u00e3os dar-se-\u00e1 pelo prazo de 01 (um) ano, podendo ser prorrogada no interesse dos \u00f3rg\u00e3os envolvidos.<\/p> Art. 8\u00ba – Ao t\u00e9rmino do per\u00edodo da cess\u00e3o, expresso em Portaria Oficial, a cedente fica autorizada a convocar o servidor cedido, ao retorno para suas atividades na Institui\u00e7\u00e3o.<\/p> \u00a7 \u00danico – Em caso de interesse na prorroga\u00e7\u00e3o, o \u00f3rg\u00e3o cession\u00e1rio dever\u00e1 manifestar-se, oficialmente, junto ao \u00f3rg\u00e3o cedente, protocolando a solicita\u00e7\u00e3o no prazo de 60 (sessenta) dias antes do t\u00e9rmino da vig\u00eancia do per\u00edodo concedido pela Portaria inicial.<\/p> <\/p>\n\n\n