O Pr\u00f3-Reitor de Recursos Humanos e Assuntos Estudantis da Universidade Federal do Paran\u00e1, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es, tendo em vista a compet\u00eancia que lhe \u00e9 conferida pela Portaria n\u00ba 2.590, de 26 de setembro de 1997 e considerando o que consta no processo n\u00ba 67540\/82-51,<\/p>\n\n\n
RESOLVE:<\/strong><\/p>\n\n\n Alterar a Portaria n\u00ba 544\/Reitor de 17 de novembro de 1982, publicada no DOU de 03.12.1982, Se\u00e7\u00e3o II, p\u00e1g. 10656, para declarar que a aposentadoria concedida a ANTONIO GASPARIM \u2013 005258, passou a ser, a partir de 05 de outubro de 1988, com a vantagem do artigo 184, inciso II, da Lei n\u00ba 1.711\/52, em decorr\u00eancia da revoga\u00e7\u00e3o do preceito constitucional, de que nenhum servidor receberia na inatividade provento maior que a remunera\u00e7\u00e3o da atividade, com a promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal; a partir de 19 de abril de 1991, com a vantagem do artigo 192, inciso II da Lei n\u00ba 8.112\/90, em substitui\u00e7\u00e3o a vantagem do artigo 184 inciso II da Lei n\u00ba 1.711\/52, tendo em vista extens\u00e3o administrativa do contido no Parecer n\u00ba 3007\/93 \u2013 CPJ; a partir de 01 de janeiro de 1993, acrescida da vantagem de pessoal prevista no Art. 5\u00ba do Decreto n\u00ba 95.689\/88, origin\u00e1ria da Lei n\u00ba 7.596\/87, em decorr\u00eancia do contido no processo n\u00ba 32980\/94-21; a partir de 01 de dezembro de 2000, formalizada a op\u00e7\u00e3o pela vantagem do artigo 184, inciso II da Lei n\u00ba 1.711\/52 de 28 de outubro de 1952, em substitui\u00e7\u00e3o a vantagem do artigo 192, inciso II da Lei n\u00ba 8.112\/90 que vem percebendo, motivada pela Decis\u00e3o proferida em processo n\u00ba 550.137\/1996-3\/TCU, DOU de 18.05.2000; e , a partir de 01 de junho de 2006, conforme of\u00edcio n\u00ba362\/06 \u2013 Reitor, exclu\u00edda a Vantagem Pessoal prevista no Artigo 5\u00ba do Decreto n\u00ba 95.689\/88 em atendimento ao determinado pela Controladoria Geral da Uni\u00e3o (CGU) em virtude de Decis\u00f5es proferidas pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o.<\/p> <\/p>\n\n\n