O Reitor da Universidade Federal do Paran\u00e1, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es, diante do que determina o Art. 12 e o \u00a7 4\u00ba do Art. 15, da Lei n\u00ba 11.091, de 12 de janeiro de 2005, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Decreto n\u00ba 5.824, de 29 de junho de 2006 e pela Portaria do MEC n\u00ba 09, de 29 de junho de 2006, e ainda, tendo em vista o parecer do Conselho Universit\u00e1rio, no processo n\u00ba 23075.45533\/2006-46,<\/p>\n\n\n
RESOLVE:<\/strong><\/p>\n\n\n Art. 1\u00ba – Homologar ad referendum o enquadramento por N\u00edvel de Capacita\u00e7\u00e3o e a concess\u00e3o do Incentivo \u00e0 Qualifica\u00e7\u00e3o dos servidores da Universidade Federal do Paran\u00e1 no Plano de Carreira dos Cargos T\u00e9cnicos Administrativos em Educa\u00e7\u00e3o de que trata a Lei n\u00ba 11.233, de 22 de dezembro de 2005, na forma dos Anexos I e II, desta Portaria, publicados no Boletim Interno desta Universidade.<\/p> Art. 2\u00ba – Os efeitos financeiros do enquadramento por N\u00edvel de Capacita\u00e7\u00e3o e da concess\u00e3o do Incentivo \u00e0 Qualifica\u00e7\u00e3o vigoram a partir de 1\u00ba de janeiro de 2006 e 1\u00ba de julho de 2006, respectivamente.<\/p> Art. 3\u00ba – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p> <\/p>\n\n\n