A Pr\u00f3-Reitora de Recursos Humanos e Assuntos Estudantis da Universidade Federal do Paran\u00e1, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es, tendo em vista a compet\u00eancia que lhe \u00e9 conferida pela Portaria n\u00ba 2.590, de 26 de setembro de 1997 e considerando o que consta no processo n\u00ba 3482\/06-96,<\/p>\n\n\n
RESOLVE:<\/strong><\/p>\n\n\n Conceder Aposentadoria Volunt\u00e1ria Integral por Tempo de Contribui\u00e7\u00e3o, nos termos do Art. 6\u00ba da Emenda Constitucional n\u00ba 41 de 31.12.03, ao servidor LUIZ CHEMIM GUIMARAES \u2013 051969, lotado no Departamento de Direito Penal e Processual Penal do Setor de Ci\u00eancias Jur\u00eddicas, ocupante de Professor Adjunto, n\u00edvel I, no regime de 40 (quarenta) horas semanais, com o vencimento integral do mencionado cargo, mais a Gratifica\u00e7\u00e3o Adicional por Tempo de Servi\u00e7o, prevista no Art. 67 da Lei n\u00ba 8.112\/90, no \u00edndice de 25 (vinte e cinco por cento), mais a Gratifica\u00e7\u00e3o de Atividade do Executivo, Lei Delegada n\u00ba 13\/92, mais a Gratifica\u00e7\u00e3o de Est\u00edmulo a Doc\u00eancia institu\u00edda pela Lei n\u00ba 9.678\/98, alterada pela MP n\u00ba 208\/04, mais 6\/10 (seis d\u00e9cimos) da Fun\u00e7\u00e3o Comissionada, c\u00f3digo FC-05, mantidos por for\u00e7a da liminar deferida nos Autos M.S. n\u00ba 2000.70.00.001992-8, mais 3,17 incorporado conforme Senten\u00e7a Judicial proferida em A\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria n\u00ba 99.000.5007-0 da 2\u00aa Vara Federal desta Capital, mais a Vantagem Pecuni\u00e1ria Individual, Lei n\u00ba 10.698\/03 de 02.07.03, DOU de 03.07.03.<\/p> <\/p>\n\n\n