O Reitor da Universidade Federal do Paran\u00e1, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es, tendo em vista a compet\u00eancia que lhe \u00e9 conferida pelo Art. 30, inciso V, do Estatuto da UFPR, em conson\u00e2ncia com o disposto nos Art. 143, 148, 149 e 152 da Lei n\u00ba 8.112\/1990; no Art. 53 da Lei n\u00ba 9.784\/1999; e, o que consta no processo 23075.070075\/2015- 74,<\/p>\n\n\n
RESOLVE:<\/strong><\/p>\n\n\n I. Anular a penalidade de advert\u00eancia aplicada contra o servidor EDUARDO RATTON – 341775, por meio da Portaria n\u00ba 2.559\/REITORIA, de 30 de maio de 2016.<\/p> II. Anular parcialmente o Processo Administrativo Disciplinar conduzido no bojo do processo n\u00ba 23075.070075\/2015-74, a partir do indiciamento do servidor acusado, por v\u00edcio formal insan\u00e1vel.<\/p> III. Determinar o refazimento do Processo Administrativo Disciplinar em quest\u00e3o.<\/p> IV. Designar os servidores ALEXANDRE LUIS TROVON DE CARVALHO – 338983, Professor do Magist\u00e9rio Superior, lotado no Departamento de Matem\u00e1tica do Setor de Ci\u00eancias Exatas; SANDRO LUNARD NICOLADELI – 1835683, Professor do Magist\u00e9rio Superior, lotado no N\u00facleo de Pr\u00e1ticas Jur\u00eddicas do Setor de Ci\u00eancias Jur\u00eddicas; e ALESSANDRA SCHOSLOSKI ALVES COUTINHO APOLIN\u00c1RIO – 1653114, Secret\u00e1ria Executiva, lotada no N\u00facleo de Pr\u00e1ticas Jur\u00eddicas do Setor de Ci\u00eancias Jur\u00eddicas, para, sob a presid\u00eancia do primeiro, constitu\u00edrem Comiss\u00e3o de Processo Administrativo Disciplinar, com vistas a dar continuidade, no prazo de 60 (sessenta) dias, aos trabalhos de apura\u00e7\u00e3o dos fatos de que trata o processo n\u00ba 23075.070075\/2015-74, iniciados pela Comiss\u00e3o designada pela Portaria n\u00ba 1.681\/REITORIA, de 13 de abril de 2015, com aproveitamento de todas as provas colhidas at\u00e9 o presente momento, bem como proceder ao exame dos atos e fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, mormente se houve desvio de finalidade na aplica\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos para a viagem empreendida pelo servidor Eduardo Ratton e pela Sra. Luciana Antonio Soares \u00e0 Porto Velho\/RO, em 24 de dezembro de 2013.<\/p> Portaria 791\/REITORIA (2151299) SEI 23075.068464\/2019-63 \/ pg. 1<\/p>\n\n\n