O Reitor da Universidade Federal do Paran\u00e1, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es e tendo em vista o que consta no processo n\u00ba 23075.194731\/2017-95,<\/p>\n\n\n\n
RESOLVE:<\/strong><\/p>\n\n\n\n I – Atribuir ao Pr\u00f3-Reitor de Administra\u00e7\u00e3o as seguintes compet\u00eancias:<\/p>\n\n\n\n a. Autorizar a abertura de processos licitat\u00f3rios nas modalidades previstas pelas Leis Federais 8.666\/93 e 10.520\/02;<\/p>\n\n\n\n b. Certificar, no \u00e2mbito da PRA, a conformidade dos processos licitat\u00f3rios analisados \u00e0 luz de Pareceres Referenciais emitidos pela Procuradoria Federal, ap\u00f3s a regular emiss\u00e3o de Checklist a cargo do respons\u00e1vel por cada processo;<\/p>\n\n\n\n c. Julgar recursos administrativos impetrados contra qualquer decis\u00e3o de pregoeiro ou da Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito dos processos licitat\u00f3rios, exceto aqueles relativos \u00e0 Obras e Servi\u00e7os de Engenharia;<\/p>\n\n\n\n d. Homologar os processos licitat\u00f3rios de que tenha autorizado a abertura;<\/p>\n\n\n\n e. Celebrar Atas de Registro de Pre\u00e7os com quaisquer valores, vez que n\u00e3o caracterizam instrumento contratual, mas apenas compromisso de fornecimento por parte dos licitantes;<\/p>\n\n\n\n f. Julgar recursos impetrados contra decis\u00f5es que apliquem san\u00e7\u00f5es a licitantes, compromiss\u00e1rios, concession\u00e1rios ou contratados da UFPR, em especial \u00e0queles onde tiver autorizado abertura;<\/p>\n\n\n\n g. Aplicar penalidades decorrentes de todos os processos licitat\u00f3rios onde tenha autorizado abertura, independentemente do valor do contrato, ap\u00f3s regular processo administrativo para apura\u00e7\u00e3o da responsabilidade do contrato.<\/p>\n\n\n\n h. Gerir ou delegar a gest\u00e3o de todas as contrata\u00e7\u00f5es originadas pelos processos licitat\u00f3rios em que autorizar a abertura;<\/p>\n\n\n\n i. Designar ou delegar a designa\u00e7\u00e3o de fiscais ou comiss\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o para quaisquer contratos, atas de registro de pre\u00e7os ou outros instrumentos correlatos, que necessitem de fiscaliza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n j. Publicar regulamentos internos acerca de procedimentos a serem adotados nos processos de aquisi\u00e7\u00f5es e contrata\u00e7\u00f5es da UFPR, atribuindo responsabilidades e compet\u00eancias a quem couber;<\/p>\n\n\n\n k. Encaminhar quaisquer processos \u00e0 Procuradoria Federal para submeter \u00e0 an\u00e1lise jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n II – Cessar os efeitos da Portaria n\u00ba 71\/REITORIA, de 16 de fevereiro de 2018.<\/p>\n\n\n\n III – Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua emiss\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" I – Atribuir ao Pr\u00f3-Reitor de Administra\u00e7\u00e3o as seguintes compet\u00eancias: