A Vice-Reitora da Universidade Federal do Paran\u00e1, no exerc\u00edcio do cargo de Reitora, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es e tendo em vista o que consta no processo n\u00ba 23075.056223\/2018-91,<\/p>\n\n\n
RESOLVE:<\/strong><\/p>\n\n\n I. Cessar os efeitos da Portaria n\u00ba 370\/REITORIA, de 07 de julho de 2009.<\/p> II. Determinar, tendo em vista a publica\u00e7\u00e3o do Decreto n\u00ba 9.412, de 18 de julho de 2018 da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, a efic\u00e1cia dos atos de dispensa e inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o com valores abaixo de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), sem o parecer da Procuradoria Federal na UFPR, vinculada ao ato, devendo para tanto, atender os seguintes requisitos previstos em lei: a) motiva\u00e7\u00e3o para realiza\u00e7\u00e3o da despesa; b) justificativa do pre\u00e7o, com a respectiva pesquisa e planilha or\u00e7ament\u00e1ria; c) raz\u00e3o da escolha do fornecedor ou executante do servi\u00e7o; e, d) ratifico da autoridade superior e publica\u00e7\u00e3o na imprensa oficial, conforme Art. 26 da Lei n\u00ba 8.666\/1993.<\/p> III. Que os processos de dispensa e inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o que possu\u00edrem editais, em virtude de apresentarem valores acima de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), dever\u00e3o conter parecer da Procuradoria Federal na UFPR vinculada ao ato, conforme prev\u00ea o Art. 62 da Lei n\u00ba 8.666\/1993.<\/p> <\/p>\n\n\n